26 de Jul // | Justiça
No exercício do cargo de Presidente da República, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia assinou um decreto instituindo a Pnat (Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional), medida voltada à ampliação da oferta de vagas de trabalho a pessoas presas e egressas do sistema prisional brasileiro.
A situação dos presídios pelo país a fora tem sido prioridade da ministra na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cármen Lúcia esteve no Acre para fazer um levantamento das condições do sistema prisional local, obter informações sobre instalações físicas, perfil dos presos e quadro de funcionários.
O artigo 5º do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, prevê o seguinte: “Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional” segundo informações do Folha Press. Infosaj
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