13 de Jul // | Política
A Advocacia Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (13) que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à anistia às multas aplicadas a caminhoneiros aprovada pelo Congresso Nacional. A anistia foi incluída durante a votação da medida provisória (MP) que instituiu a tabela com preços mínimos para fretes rodoviários.
Parte do acordo do governo com os caminhoneiros para por fim à greve da categoria, a MP define que caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir os preços. Durante a tramitação da MP no Congresso, os parlamentares incluíram a anistia aos caminhoneiros que receberam multas de trânsito e judiciais durante a paralisação.
Pela proposta aprovada pelo Congresso, serão anistiadas as multas e sanções previstas no Código de Trânsito e em outras normas ou decisões judiciais aplicadas durante a greve. Diz o texto: "Art. 9º Fica concedida anistia às multas e sanções previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018." Infosaj
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