São Félix: Prefeito deve regularizar portal da Transparência ou pagar multa de até R$ 100 mil

A Justiça deferiu a medida liminar contra o prefeito de São Félix, Eduardo José de Macedo Júnior (PSB), para regularização do Portal da Transparência do Município.

De acordo coma decisão assinada pela juíza Camila Soares Santana sobre a ação civil proposta pelo Ministério Público, o site  não cumpre com o determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à divulgação de informações pelo Executivo.

“O acesso ao cidadão à informação simples e compreensível é ponto de partida para uma maior transparência, havendo inclusive Lei prevendo prazos e impondo sanções me caso de descumprimento”, afirma a magistrada.

Caso o portal não seja regularizado no prazo de 45 dias, a determinação imputa sob pena multa diária de mil a R$ 100 mil com descumprimento total ou parcial da decisão. (BN)