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O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta última quarta-feira (25), um projeto de lei que abre no Orçamento da União um crédito suplementar de R$ 4,4 bilhões a serem transferidos para o Distrito Federal, estados e municípios. A proposta segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.
Em mensagem ao Executivo, o Ministério do Planejamento enfatizou que a abertura de créditos não afeta a obtenção da meta fiscal fixada para este ano, que prevê déficit de R$ 159 bilhões. Segundo a equipe econômica do governo, a proposta possibilitará que parte desses recursos sejam disponibilizados ao Fundeb.
Além disso, o Ministério do Planejamento afirmou que a abertura de crédito está de acordo com a Emenda Constitucional. Os recursos para a abertura de crédito têm origem em duas situações. 98% decorrem de excesso de arrecadação com Transferência do Imposto Territorial Rural e compensações financeiras pelo uso de recursos hídricos e pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos (maior parte).
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