A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quarta-feira (13) a destinação dos recursos repatriados para estados e municípios. Em sanção publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), a petista retirou da lei de regularização de valores de origem lícita mantidos por brasileiros no exterior e ainda não declarados à Receita Federal o dispostivo que permitia que parte da arrecadação do governo federal fosse destinada aos Fundos de Participações de Estados e Municípios.
O Palácio do Planalto queria usar o montante apenas para abastecer os fundos de compensação para a reforma do ICMS, na chamada reforma tributária. Em uma queda de braço entre governistas e oposicionistas, foi incluído o repasse também a Estados e municípios, o que acabou sendo vetado
De acordo com a Folha, a presidente também retirou da lei sancionada o dispositivo que não incluía nas regras de repatriação pessoas que foram condenadas em ação penal com decisão transitada em julgado. Também foi vetada a possibilidade de repatriação de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, animais de estimação ou esportivo e material genético de reprodução animal, além de valores e bens de espólio cuja sucessão esteja aberta.
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