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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que governadores podem ser processados por crime comum no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem aval das Assembleias Legislativas. O julgamento, retomou discussão suspensa em março. Nove dos 11 magistrados que compõem a corte defenderam essa tese.
A corte trata de ação contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), impetrada pelo DEM. Ela pedia que o Supremo reconhecesse que não é necessário que a Assembleia Legislativa de Minas dê aval para que o governador seja processado criminalmente. Com isso, caberá à Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, decidir se o petista deve virar réu na Operação Acrônimo.
Ele foi acusado duas vezes pela ProcuradoriaGeral da República (PGR) por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ao ser denunciado pela primeira vez, os ministros do STJ enviaram o pedido de abertura de processo à Assembleia Legislativa de Minas, sem analisar o caso. Em outubro, o STJ entendeu que essa autorização está em um dispositivo da Constituição de Minas.
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