Infosaj | Política
A defesa do ex-presidente Lula recorreu, na terça (18), da decisão que exige a presença do político em todas os depoimentos das testemunhas de defesa dele. Ao todo, Lula arrolou 87 pessoas para as audiências. Para os advogados do ex-presidente, a determinação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, "não tem amparo legal".
"Demonstramos que o processo penal deve seguir o princípio da legalidade estrita, de modo que o juiz não pode inovar ou criar situações ou penas que não estejam expressamente previstas na lei, afirmou a defesa em nota. Para os advogados, a exigência do comparecimento resulta em tratamento diferenciado em relação às testemunhas de acusação.
Então, a defesa pediu que a presença de Lula seja facultativa e, não, obrigatória. Caso não seja possível, os advogados querem que a previsão legal em que Moro se baseou para proferir a decisão seja explicitada "para que a defesa tenha pleno conhecimento do processo que orientou tal decisão e de todas as consequências jurídicas a ela inerentes”.
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