O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) que autoriza o funcionamento de serviços de transporte particular de passageiros por aplicativo, como Uber e 99. O substitutivo altera o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que inviabilizava esses serviços.
Pelo substitutivo, a regulamentação desse serviço cabe aos municípios e Distrito Federal, que deverão seguir algumas diretrizes, como cobrança de tributos municipais e contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo. ((Veja)
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