Foi publicado na edição desta quinta-feira (19), do Diário da Justiça Eletrônico, o Decreto Judiciário que determina a emissão gratuita de certidões de direitos civis para pessoas físicas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.
O desembargador Eserval Rocha, assinou o decreto que leva em consideração a Constituição Federal, assegurando a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. O teor do decreto tenta recuperar uma das propostas que é o acesso aos serviços prestados pelo Judiciário para todos os brasileiros, com mais atenção aos que enfrentam mais dificuldade econômica ou estão em risco social.
Ficou determinado, pelo decreto, a gratuidade a pessoas físicas, das certidões positivas ou negativas. Assim, a Diretoria de Informática do Tribunal vai proceder os ajustes necessários no Sistema Eletrônico de Emissão de Certidões Judiciais.
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