quarta-feira, outubro 29

Prefeitura de Cruz das Almas tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM


Nesta última terça-feira (28/10), as contas de 2013 do prefeito de Cruz das Almas, Raimundo Jean Cavalcante Silva, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sendo aplicada multa de R$57.600,00, pela não publicação de anexos do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre, e outra de R$ 8 mil pelas irregularidades remanescente no relatório
O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, também determinou a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 101.928,30, em função de despesas com publicidade sem comprovação (R$ 93.760,80) e gasto caracterizado como autopromocional de agentes políticos (R$ 8.167,50). Apesar de aprovadas, as contas do município apresentaram diversas ressalvas, principalmente em relação a procedimentos licitatórios, com dispensa e inexigibilidade irregular de licitação e fragmentações de despesas, em burla ao processo licitatório.
Também foram constatadas diversas falhas na preparação dos demonstrativos contábeis e inconsistências nos registros contábeis, déficit orçamentário no montante de R$ 6.620.960,97, não recolhimento de multas e ressarcimentos da responsabilidade do gestor, despesas com juros e multas por atraso de pagamentos e diversas falhas nas liquidações e pagamentos de despesas. Ainda cabe recurso.

Nenhum comentário:

Postar um comentário