Brasília - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na noite desta quarta-feira (23/4), que o Senado deve instalar, o mais rápido possível, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelos partidos oposicionistas para investigar irregularidades na Petrobras, a partir da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, quando a presidente Dilma Rousseff era ministra-chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da empresa.
Por outro lado, a ministra indeferiu a liminar pretendida pela senadora Ana Rita (PT-ES), proponente de mandado de segurança (MS 32.889) em sentido oposto, ou seja, que a chamada CPI da Petrobras fosse ampliada para apurar irregularidades também verificadas nos contratos dos metrôs de São Paulo e no Porto de Suape (PE), em estados governados pela oposição.
Às 22 horas, foi publicada, no andamento do mandado de segurança (MS 32.885), proposto no dia 8 de abril pelo senador Aécio Neves e outros líderes do PSDB e do DEM, a conclusão do despacho da ministra-relatora Rosa Weber: “(...) defiro em parte a liminar, sem prejuízo, por óbvio, da definição, no momento oportuno, pelo plenário desta Suprema Corte, da cognoscibilidade da presente ação mandamental e de seu mérito, e até que tal ocorra, para suspender o ato impugnado, no que implica submeter à deliberação da maioria do Senado o requerimento da CPI da minoria, a despeito do aparente cumprimento dos requisitos constitucionais, e para determinar que a CPI seja implementada não com o objeto alargado do RQS nº 303, de 2014, e sim com o objeto restrito proposto no RQS nº 302 de 2014, de que signatários os impetrantes. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (presidente do Senado) para que preste informações em dez dias. Certifique-se a AGU. Após, vista ao Ministério Público Federal”.
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