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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que trata da perda dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.
"É o caso de quem for condenado pelo Supremo, porque já é a decisão final", explicou o jornalista Alexandre Garcia. Caso seja aprovada, a medida poderá interferir no destino dos acusados na Ação Penal 470, o processo do Mensalão. "Dos que podem ser atingido por esse projeto, são quatro deputados. Agora, é preciso que a decisão final (do Congresso) confirme a perda de função", declarou Garcia durante comentário para a Rádio Metrópole.
Nos casos em que Supremo não se pronunciar sobre a perda de mandato, continua com o Congresso a palavra final sobre o caso. Com a emenda que foi acatada pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a votação em plenário desses casos, que hoje é secreta, pode ocorrer abertamente. A perda também passa a ser imediata em casos de condenação pela Justiça Eleitoral.
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