O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas, relativas ao exercício financeiro de 2011, da prefeitura de Prado, então administrada pelo prefeito Jonga Amaral (PCdoB).
Segundo o parecer técnico, foram observadas dezenas de irregularidades:
a) inobservância de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93;
b) realização de despesas ilegítimas com refeições para servidores públicos municipais, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$100.105,00, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;
c) realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$122.286,09, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais;
d) realização de despesas imoderadas com a locação de imóvel, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, objetivando a lavratura do Termo de Ocorrência TCM nº 69.821/12, que resultou na Deliberação TCM nº 794/12, da lavra do Eminente Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, no sentido da procedência parcial do termo de ocorrência sobredito, para aplicar ao gestor multa no valor de R$4.000,00;
Diante do exposto, não restou ao relator Francisco de Souza Andrade Netto outra alternativa senão pedir a rejeição das contas do ex-prefeito de Prado, relativas ao exercício financeiro de 2011, no que foi amplamente apoiado.
Prado Agora
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