sexta-feira, outubro 6

Senado argumenta ao STF que medidas cautelares contra congressistas são inconstitucionais

| Política
A Advocacia do Senado encaminhou ao STF um novo parecer para o julgamento que pode rever o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) argumentando que qualquer medida cautelar contra congressistas é inconstitucional. No documento, os advogados do Senado alegam que nenhum parlamentar pode ser suspenso por ato do Judiciário.
Na próxima quarta (11), os ministros do STF devem julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede que o tribunal considere a possibilidade de o Congresso rever, em até 24 horas, qualquer medida cautelar diversa da prisão imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar.
O Senado já havia se posicionado na ação de inconstitucionalidade dizendo que apenas as medidas cautelares que implicassem em afastamento deveriam ser submetidas ao Congresso Nacional em até 24 horas. Na ocasião, a casa legislativa não questionou a legalidade das medidas. Já com relação a medidas sem o afastamento, O Senado defendia que poderiam ser aplicadas pelo Judiciário segundo informações do G1.

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