Defensoria Pública da Bahia sustentou que a cobrança da empresa é abusiva e que viola os direitos dos consumidores
A Justiça da Bahia proibiu a Coelba de suspender o fornecimento de energia de contratos com débitos adquiridos por antigos usuários do serviço. Na ação civil pública pleiteada pela Defensoria Pública da Bahia, o órgão sustentou que a cobrança da empresa é abusiva e que viola os direitos dos consumidores.
De acordo com o defensor público Tandick Resende de Moraes Júnior, que assina a ação, a prática se configura como abusiva, ilícita e constrange consumidores a efetuarem pagamentos indevidos, e que, por vezes, gera danos morais. Isso por que ou consumidor fica sem o serviço de energia elétrica ou se submete a imposição da Coelba.
A decisão judicial obriga a empresa a não suspender o serviço, sob pena de multa de R$ 50 mil em cada caso de suspensão indevida; multa diária de R$ 500 para o caso de indevida suspensão. Além disso, foideterminada a publicação de edital para informar a resolução em jornais regionais e estadual. A decisão é válida para todo o estado da Bahia e já está em vigor.
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