Pais de alunos e demais responsáveis financeiros já podem exigir das escolas, cursos e faculdades, entre outras instituições de ensino particulares, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).
Com a nota, os créditos obtidos pelos contribuintes inscritos no Programa Nota Cidadã vão representar descontos de até 30% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Para ter o benefício, basta fazer a inscrição gratuita no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), onde também é possível denunciar o estabelecimento que se recusar a emitir a nota de serviços.
Tribuna da Bahia
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