O projeto que prevê o fim da tarifa-assinatura na telefonia fixa e móvel, de autoria do deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB), ainda não foi aprovado em 2º turno, mas já levanta questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta, que será encaminhada para apreciação do governador Jaques Wagner (PT).
A falta de competência da Justiça baiana para deliberar sobre as telecomunicações no país, principal argumento das empresas de telefonia, divide opiniões de juristas baianos. Mas o autor do projeto encontra na Constituição Federal, em decisões do Supremo Tribunal Federal ( STF) e na sensibilidade do governador a expectativa de o projeto vir a ser sancionado.
A Tarde online
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