Previdência e Gilmar Mendes nas manchetes

O recuo do governo federal na reforma da Previdência foi o principal assunto dos maiores jornais do país. Para enfraquecer a oposição às mudanças no Congresso, o Planalto excluiu do projeto funcionários públicos estaduais e municipais com regimes próprios de aposentadoria. Já o Estado de S.Paulo destaca crítica de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, à Procuradoria-Geral da República, acusada de divulgar informações de processos sigilosos, como a Operação Lata Jato.

Folha de S.Paulo
Temer tira servidor estadual e municipal da nova Previdência
Decisão do governo busca enfraquecer oposição à reforma no Congresso. Serão excluídos da reforma funcionários públicos estaduais e os de município que têm regimes próprios de previdência — cerca de 2000. Interlocutores do Planalto dizem que a mudança acaba com o risco de judicialização do tema.

Após críticas, PF faz defesa da carne que o país produz
A Polícia Federal divulgou nota conjunta com o Ministério da Agricultura na qual defende a qualidade da carne brasileira. “O sistema de inspeção federal brasileiro já foi auditado por vários países que atestaram sua qualidade”, diz o comunicado à imprensa.

O Estado de S.PauloGilmar acusa PGR e defende anulação de delaçõesO ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes acusou a Procuradoria-Geral da República de divulgar de forma indevida informações de processos sigilosos, como a Operação Lava Jato. (Veja)

Previdência: Reforma excluirá servidores de Estados e municípios

Atendimento em uma agência da Previdência Social (Arquivo/Agência Brasil)

Os únicos servidores públicos afetadas pela proposta de reforma da Previdência serão os servidores federais. O presidente Michel Temer anunciou ao lado de líderes no Congresso que servidores de Estados e municípios ficarão fora da reforma.

Temer afirmou que tomou a decisão após recentes reuniões e que a medida foi tomada, segundo ele, em respeito ao pacto federativo. O presidente disse que mudanças para os servidores de Estados e municípios dependerão das manifestações dos governos e dos Legislativos locais. (Veja)

Fachin começa a receber pedidos de inquéritos contra políticos

Os 83 pedidos de abertura de inquérito contra políticos com prerrogativa de foro começaram a chegar nesta segunda-feira ao gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a assessoria da Corte, uma semana depois de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhar os pedidos.

Agora cabe a Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, decidir se autoriza a abertura dos inquéritos e outras medidas, como mandados de busca e apreensão, assim como requerimentos de levantamento de sigilo das delações feitas por executivos e ex-executivos da Odebrecht em delação premiada, que foram a base dos pedidos feitos por Janot.

Não está claro se as decisões do ministro sobre os pedidos de Janot serão divulgadas caso a caso ou se haverá divulgações por blocos ou mesmo de todos os pedidos conjuntamente. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República informou que foram enviados 320 pedidos ao Supremo relacionados aos acordos de delação premiada da Odebrecht.

Além dos 83 pedidos de abertura de inquérito que tratam de casos envolvendo pessoas com direito a serem julgadas no Supremo – parlamentares, ministros de Estado e presidente da República -, também foram solicitados 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, sete pedidos de arquivamento e dezenove pedidos de “outras providências”.

Em trechos de depoimentos vazados até agora, já foram citados pelos delatores ligados à empreiteira deputados, senadores, governadores e ministros do governo do presidente Michel Temer. Entre os alvos estão os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia e Comunicações), Aloysio Nunes (Relações Exteriores), Bruno Araújo (Cidades) e Marcos Pereira (Indústria, Comércio e Serviços), além dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Parlamentares aliados ao governo também foram citados, caso dos senadores tucanos Aécio Neves (MG) e José Serra (SP), e do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), do líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), e do senador Edison Lobão (PMDB-MA). Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff também teriam sido mencionados.

Na lista estariam também governadores, como Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio de Janeiro, o paulista Geraldo Alckmin (PSDB) e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).

Os citados vêm negando que tenham praticado irregularidades.

“Insana corrupção”

Em cerimônia de devolução de 250 milhões de reais repatriados de esquema de cobrança de propina que envolvia o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), no Rio de Janeiro nesta tarde, Janot disse que a corrupção que permeia o país será enfrentada com as instituições funcionando. “Há uma insana corrupção que assola o Rio e o Brasil como um todo. A reação a isso será através da institucionalidade”, afirmou.

Marcelo Crivella é diagnosticado com tumor

 | Política

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, foi diagnosticado com um tumor de dois milímetros na próstata.

 De acordo com o jornalista Lauro Jardim, ele recebeu a informação na semana passada por meio de uma biópsia. No entanto, o prefeito garante que seu caso ainda não exige cirurgia.

"Por enquanto, vou me tratar com medicamentos", afirmou. Os médicos de Crivella disseram a ele que caso a intervenção cirúrgica seja necessária, "será coisa rápida".

"uma cirurgia de 90 minutos. Dias depois eu já poderia estar de volta ao trabalho", disse a Lauro Jardim.

Associações criticam forma como Polícia Federal divulgou resultado da operação

 G1 | Brasil

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) criticaram nesta segunda-feira (20) a maneira como a Polícia Federal divulgou os resultados da Operação Carne Fraca. Para os representantes das associações, a comunicação da operação foi feita de maneira equivocada e prejudica o setor.

"A comunicação ensejou tudo isso", disse Francisco Turra, da ABPA. "Passou uma imagem generalizada de que tudo no Brasil é ruim, e não é isso." Durante coletiva de impresa nesta segunda-feira, os representando do setor procuraram mostrar que os problemas foram pontuais, localizados, de forma a evitar que a imagem da carne brasileira seja prejudicada.

"A generalização é um caos, é catastrófica, não pode existir nunca, porque destrói a imagem do produto e do país", afirmou Turra. "Se a gente não tiver interesse pelo emprego, pelo agro, bom, aí, que bom, vamos generalizar. Vamos chegar, ó: um saco de soja no Mato Grosso colhido com uma proteína nociva à saúde, produção brasileira toda contaminada. É isso? Não. Pelo amor de Deus". A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) rebateu as críticas.

Ministro do Supremo Tribunal de Justiça mantém ex-governador Sérgio Cabral em Bangu 8

Infosaj | Justiça

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão julgou improcedente reclamação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), na qual era alegada usurpação de competência do STJ pelos juízes da 13.ª Vara da Justiça Federal no Paraná e da 7.ª Vara Federal no Rio.

O objetivo de Cabral era sair da jurisdição de Sérgio Moro e Marcelo Bretas, respectivamente titulares da 13.ª Vara de Curitiba e da 7.ª do Rio - ambos os magistrados decretaram a prisão do ex-governador. Com a decisão de Salomão, continuam válidos os atos praticados por Moro e Bretas, entre eles a decretação da prisão preventiva do peemedebista.

Cabral está preso desde 25 de novembro, quando a Operação Calicute o pegou. Para Cabral, os magistrados não poderiam ter recebido nem dado andamento a procedimentos investigatórios - inclusive com ordem de prisão - que tratam de fatos já investigados no STJ. Além disso, a defesa sustentou que os juízos não levaram em consideração o fato de as denúncias também envolverem um conselheiro do Tribunal de Contas do Rio.

Eliana Calmon: foro privilegiado para autoridades deve passar por revisão geral

Infosaj | Política

A juíza aposentada Eliana Calmon disse, nessa segunda-feira (20), em entrevista ao programa Conversa com Roseann Kennedy, da TV Brasil, que as regras de foro privilegiado para autoridades devem passar por uma revisão geral. A ex-ministra do STJ e ex-corregedora Nacional de Justiça criticou a proximidade de juízes com a política. e considerou a Operação Lava Jato um “divisor de águas” para o país. 

Primeira mulher a ocupar um cargo de ministra no STJ, Eliana Calmon afirmou que a Constituição de 1988 “inchou” a possibilidade de foro privilegiado para muitas autoridades. “São mais de 3 mil autoridades que têm direito ao foro especial. O que acontece é que, para esses que têm foro especial precisava que o rito do processo fosse mais rápido, mais diligente. O rito processual do foro especial é extremamente execrável, porque demora demais”, acrescentou.

“Precisamos fazer uma revisão geral do foro especial. Ele precisa existir porque há autoridades que não podem ficar com o juiz de primeiro grau, porque esse magistrado está muito distante dos fatos que, muitas vezes, acompanham o dia a dia de uma autoridade federal, por exemplo. De forma que é necessário que poucas autoridades tenham foro especial”, acrescentou Eliana.

Preço da carne bovina deve cair no Brasil após operação da PF

 | Economia

A Operação Carne Fraca, deflagrada na última sexta-feira (17), ainda deixa sequelas no setor alimentício brasileiro. De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, o preço da carne bovina deve cair no país.

A suspensão da compra do produto por países estrangeiros forçará produtores que têm gado confinado e pronto para o abate a aumentarem a oferta para os frigoríficos nacionais 

“A sorte é que há pouco gado confinado hoje no Brasil”, diz Ricardo Merola, fundador e ex-presidente da a associação nacional dos confinadores de gado (Assocon).

MP-BA investiga ex-desembargadores por pedido de propina em causa de R$ 500 mil

Infosaj| Bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apura em investigações separadas a conduta dos desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Daisy Lago Ribeiro Coelho e Clésio Rômulo Carrilho Rosa. Na primeira investigação, de acordo com reportagem do Uol, a dupla é suspeita de praticar nepotismo cruzado.

A segunda averigua um suposto pedido conjunto de propina de 10% relacionado a uma disputa judicial avaliada em pelo menos R$ 500 milhões. A publicação detalha que a primeira investigação, iniciada após uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 2013, aponta que os magistrados teriam cometido nepotismo cruzado:

Uma filha de Daisy Lago estava lotada no gabinete de Clésio Carrilho, em Salvador, mesmo morando em São Paulo; por sua vez, uma irmã do então desembargador estava na lista de funcionários do gabinete da colega. "Existe ainda um agravante: foi constatado que nenhuma das duas parentes trabalhava efetivamente, ou seja, eram funcionárias fantasmas. Essa conduta caracteriza também enriquecimento ilícito", afirma a promotora de Justiça Rita Tourinho, autora da ação de improbidade administrativa contra os ex-desembargadores ao site.

Lava Jato: Polícia Federal cumpre mandados do Supremo Tribunal Federal em Salvador

Infosaj | Salvador

Na manhã desta terça-feira (21), policiais federais realizam cumprimento de dois mandados da Operação Lava Jato, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Salvador. Alguns policiais estiveram no condomínio Reserva Albalonga, no Horto Florestal. Detalhes da operação ainda não foram divulgados pela Polícia Federal na capital baiana.

A mesma operação também acontece em Recife, Pernambuco. Agentes cumprem mandados de busca e apreensão. Uma equipe da polícia foi vista em um edifício na Avenida Boa Viagem, na orla da Zona Sul do Recife. Acompanhados pelo Ministério Público Federal (MPF), os policiais cumprem um dos mandados de busca e apreensão no Edifício Maria Beatriz, na Avenida Boa Viagem, Zona Sul do Recife.

Em agosto de 2016, foram cumpridos no Recife um mandado de busca e apreensão e um de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para prestar depoimento e, em seguida, é liberada, dentro da 33ª fase da Operação Lava Jato. O alvo dessa fase era a construtora Queiroz Galvão.

Simone & Simaria e Harmonia do Samba compõem programação do aniversário de Salvador

 Bocão News | Entretenimento

Ao longo dos nove dias de programação do Festival da Cidade, que comemora os 468 anos de Salvador, entre os dias 25 de março e 2 de abril, destacam-se grandes shows que serão realizados na capital baiana. Entre os nomes estão Adão Negro, O Liberato, Pato Fu, Harmonia do Samba, Pablo, É o Tchan e a dupla Simone e Simaria.

Sobre as principais atrações, no próximo sábado (25), Batifun e Asas Livres agitam a Praça Dodô e Osmar, na Ribeira. Na sexta (31), Larissa Luz faz a festa no Largo da Mariquita, no Rio Vermelho. No sábado seguinte, dia 1º, O Liberato e Adão Negro alegram o Parque da Cidade, e Pato Fu comanda a festa no Largo da Mariquita.

No mesmo dia, Harmonia e Pablo comandam o agito no Campo da Pronaica, em Cajazeiras, e Bambeia se apresenta no Vale da Muriçoca. Para fechar a programação musical, no domingo, dia 2, o grupo É o Tchan e a dupla baiana Simone e Simaria são responsáveis pela festa na Praça da Revolução, em Periperi. Mais de 100 atrações e nove dias de programação cultural contam com patrocínio de empresas privadas.

Estudo mostra que 40% das crianças de 0 a 14 anos no Brasil vivem na pobreza

Infosaj | Brasil

Cerca de 17 milhões de crianças até 14 anos – o que equivale a 40,2% da população brasileira nessa faixa etária – vivem em domicílios de baixa renda. No Norte e no Nordestes, regiões que apresentam as piores situações, mais da metade das crianças [60,6% e 54%, respectivamente] vivem com renda domiciliar per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo.

Desse total, 5,8 milhões vivem em situação de extrema pobreza, caracterizada quando a renda per capita é inferior a 25% do salário mínimo. Os dados fazem parte do relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, documento que faz um panorama da situação infantil no país , divulgado pela Fundação Abrinq.

O estudo foi feito utilizando dados de fontes públicas, entre elas o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nesta quarta edição, a publicação reúne 23 indicadores sociais, divididos em temas como trabalho infantil, saneamento básico, mortalidade e educação. A publicação também apresenta uma série de propostas referentes às crianças e que estão em tramitação no Congresso Nacional.

Coreia do Sul volta atrás e retoma compra de frango do Brasil após decisão

Infosaj | Economia

A Coreia do Sul voltou atrás na decisão de banir a importação de frango produzido no Brasil e anunciou, na abertura do mercado financeiro do país, que retomou as compras da proteína. No entanto, de acordo com o Ministério da Agricultura do país, a fiscalização será intensificada. União Europeia, China e Chile, anunciaram ontem restrições à compra do produto.

Juntos, esses mercados representam cerca de 35% das vendas externas de carne bovina do Brasil. Preocupado com os efeitos da operação da PF sobre as exportações, o presidente Michel Temer autorizou o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, a endurecer nas negociações, para evitar o fechamento dos mercados à carne brasileira.

"Comércio é assim, às vezes tem cotovelada", comentou o ministro. "Se tiver de ter uma reação mais forte, farei com toda tranquilidade". Ele falava sobre a hipótese de o Chile adotar uma suspensão total à importação da carne brasileira, embora o governo brasileiro não tivesse ontem clareza sobre a extensão das medidas restritivas chilenas. Blairo lembrou que o Brasil importa produtos de lá e, se for o caso, poderá adotar restrições a eles.

Dois ministros do Tribunal de Contas da União também são alvo da lista de Janot

Infosaj| Justiça

Os pedidos de abertura de inquérito contra autoridades do Executivo e parlamentares feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também atinge o Tribunal de Contas da União (TCU). Entre os alvos, estão pelo menos dois ministros do tribunal: Vital do Rêgo e Aroldo Cedraz.

Os dois foram citados por delatores em acordo feito com o Ministério Público Federal com 78 executivos e ex-executivos do grupo Odebrecht. Antes de serem nomeados como ministros do TCU, Vital e Cedraz eram parlamentares. O paraibano Vital foi senador pelo PMDB e o baiano Cedraz deputado federal pelo antigo PFL, hoje DEM.

O Globo não conseguiu confirmar se o conteúdo da delação em que os dois foram citados está relacionado ao tempo em que exerciam seus mandatos ou à atuação no TCU. A assessoria do tribunal de contas divulgou nota informando que Cedraz e Vital do Rêgo desconhecem o conteúdo de eventual citação. “Ambos confiam no trabalho das autoridades investigativas e se colocam à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos”, diz a nota.

Força Sindical pede a Rodrigo Maia retirada de projeto sobre terceirização de pauta

Infosaj | Política

A Força Sindical e outras centrais de trabalhadores vão à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21) para pedir ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), a retirada do projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades das empresas (substitutivo do Senado ao PL 4.302/98) da de pauta de votação do plenário.

Os sindicalistas se reunirão no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 14 horas. O projeto de lei permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o único item em pauta nesta terça. O texto inicial, do Senado, previa que as obrigações trabalhistas seriam responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados.

Com isso, o terceirizado só podem cobrar da empresa tomadora de serviços após se esgotarem os bens da empresa terceirizadora. Já pelo substitutivo da Câmara, após aprovação unânime de parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a responsabilidade mantém a responsabilidade solidária, que permite a cobrança de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviços e da terceirizada.